PokerNetic Seller Agreement

Entre:

Tech Poker Systems, Lda., doravante "PokerNetic";

[Nome da Outra Parte], doravante "Vendedor".

PokerNetic e o Vendedor são conjuntamente referidos como as "Partes".

1. Objeto do Acordo

Este Acordo estabelece os termos gerais de colaboração entre PokerNetic e o Vendedor, nas modalidades de venda de produtos, afiliação, prestação de serviços (Coach Privado) ou outras formas de parceria. As condições específicas aplicáveis a cada modalidade estão estabelecidas nos respectivos Anexos.

2. Território e Sanções Internacionais

O Programa é global, exceto em países ou regiões onde a participação pode resultar em violação de sanções internacionais, controles de exportação ou outras restrições legais aplicáveis ("Territórios Restritos").

O Vendedor declara que não está listado, direta ou indiretamente, em nenhuma sanção internacional e se compromete a não direcionar, promover ou comercializar produtos PokerNetic em Territórios Restritos.

3. Estrutura do Programa

3.1 Formulário de Registro

O Formulário de Registro (Anexo B) é opcional e serve apenas como documento complementar.

Sua conclusão não isenta, substitui ou reduz a obrigação do Vendedor de completar totalmente o processo de registro digital na plataforma PokerNetic, que sempre prevalece para fins de verificação, criação de loja, ativação de pagamento e conformidade legal (incluindo DAC7 e Stripe).

3.2 Conta e Informações

O Vendedor se compromete a fornecer à PokerNetic informações completas, verdadeiras e atualizadas, incluindo:

(i) o nome legal completo da entidade ou indivíduo;

(ii) o número de identificação fiscal ou equivalente no país de registro;

(iii) o certificado de registro comercial ou documento equivalente (no caso de empresas);

(iv) comprovante de endereço ou sede registrada;

(v) dados de contato oficiais, incluindo um endereço de e-mail válido para notificações legais.

A PokerNetic pode suspender pagamentos ou quaisquer benefícios decorrentes deste Acordo se as informações fornecidas estiverem incompletas, incorretas ou desatualizadas.

3.3 Integração com Gateway de Pagamento

Sempre que o processamento de pagamento for realizado pela PokerNetic através de um gateway integrado (por exemplo, Stripe Connect Express), o Vendedor é obrigado a completar o processo de integração fornecido pela PokerNetic através do link disponibilizado na plataforma.

A integração inclui a criação, verificação e validação da conta do Vendedor com o gateway. Até que este processo seja concluído, nenhum pagamento pode ser liquidado ao Vendedor e sua loja permanecerá inativa até ser regularizada.

A PokerNetic não é responsável por atrasos, rejeições ou bloqueios de conta decorrentes de falhas de verificação pelo gateway de pagamento.

4. Autoridade da PokerNetic

4.1 Decisões Vinculantes

Todas as decisões vinculantes relacionadas à operação da plataforma, promoção, aplicação de políticas, comissões e resolução de disputas estão exclusivamente sob a autoridade da PokerNetic.

4.2 Alterações nas Regras e Comissões

A PokerNetic pode revisar políticas e condições comerciais, incluindo taxas de comissão, mediante aviso prévio.

Para novos vendedores, as alterações podem ser aplicadas imediatamente após a notificação.

Para vendedores já ativos, qualquer alteração nas porcentagens de comissão, taxas, cronogramas de pagamento ou termos contratuais só entrará em vigor após aceitação explícita e com um período mínimo de aviso prévio de trinta (30) dias.

Nenhuma alteração terá efeito retroativo sobre acordos existentes ou produtos já em vigor.

A recusa expressa das alterações resulta no encerramento automático deste Acordo, sem penalidade, mantendo todas as obrigações anteriores, incluindo o pagamento de comissões pendentes.

O uso continuado da plataforma após aceitação explícita ou implícita constitui acordo com as condições atualizadas.

4.3 Suspensão

A PokerNetic reserva-se o direito exclusivo de suspender, limitar ou encerrar a participação de Vendedores que violem políticas ou de outra forma prejudiquem a plataforma.

5. Promoção

5.1

A PokerNetic pode incluir os produtos ou serviços do Vendedor em campanhas, pacotes, seções em destaque ou atividades promocionais, tanto dentro da plataforma quanto em canais externos.

5.2

A participação do Vendedor nessas iniciativas não é um requisito para entrar ou manter este Acordo e sempre depende de aceitação expressa no Formulário de Registro.

5.3

A PokerNetic mantém autoridade exclusiva para determinar critérios de seleção e exibição, sem obrigação de inclusão permanente ou compensação adicional.

6. Uso da Marca e Conteúdo

6.1 Licença Concedida

O Vendedor concede à PokerNetic uma licença não exclusiva para usar seu nome, imagem, logotipo e qualquer conteúdo relacionado a produtos/serviços na plataforma e em materiais de marketing.

A licença permanece válida apenas durante a duração da parceria e termina automaticamente com a cessação deste Acordo.

6.2 Uso Adequado

A PokerNetic se compromete a não usar tais elementos com a intenção de difamar, prejudicar ou de outra forma danificar a reputação do Vendedor.

7. Comissões, Incentivos e Pagamentos

7.1

A estrutura é definida no Anexo A (Termos Comerciais).

7.2 Modalidades:

• Checkout Automático via PokerNetic (Stripe Connect ou método equivalente disponível no país):

O pagamento é processado na plataforma e a comissão é deduzida automaticamente.

• Pagamento Manual/Direto ao Vendedor:

O pagamento é feito fora da plataforma e o Vendedor concorda em remeter a comissão devida à PokerNetic conforme estabelecido no Anexo A.

• Redirecionamento (promoção sem intermediação de pagamento):

A PokerNetic apenas promove e redireciona tráfego para o site do Vendedor. Nesses casos, aplicam-se taxas fixas, taxas de assinatura ou taxas por clique/conversão, conforme definido no Anexo A.

7.3 Comissões Revertidas em Caso de Reembolso/Chargeback

Em caso de reembolso, chargeback ou cancelamento iniciado pelo cliente, a comissão da PokerNetic será anulada.

Se a comissão já foi processada, a PokerNetic devolverá o valor correspondente ao Vendedor ou aplicará um ajuste equivalente em pagamentos futuros, exceto para taxas de processamento cobradas por terceiros (por exemplo, Stripe, PayPal), que não são reembolsáveis.

Assim, o Vendedor não arca com o custo da comissão sobre vendas canceladas, mas permanece responsável pelos custos operacionais de reembolso.

Esta política se aplica igualmente a transações fraudulentas, duplicadas ou processadas incorretamente, independentemente da causa do chargeback.

7.4 Comissão sobre Clientes Indicados pela PokerNetic

A PokerNetic mantém o direito de receber as comissões acordadas sobre todos os valores pagos por clientes que foram indicados pela PokerNetic antes do encerramento deste Acordo.

Este direito permanece totalmente em vigor enquanto esses clientes permanecerem ativos e fizerem pagamentos ao Vendedor, incluindo renovações, assinaturas, pagamentos recorrentes ou quaisquer valores adicionais, sem limitação de tempo, independentemente do encerramento ou expiração deste Acordo.

O Vendedor se compromete a remeter as comissões correspondentes à PokerNetic de acordo com os termos aqui estabelecidos, independentemente de o contrato principal permanecer em vigor.

8. Garantias do Vendedor

O Vendedor garante que detém os direitos sobre os produtos/serviços oferecidos e que estes não infringem os direitos de terceiros. O Vendedor também se compromete a não desviar clientes da plataforma.

9. Confidencialidade

Os termos do NDA executado entre as Partes permanecem em pleno vigor e efeito.

10. Proteção de Dados

Regido pela Política de Privacidade (Anexo D).

11. Responsabilidade e Indenização

11.1 Responsabilidade

Cada Parte é responsável apenas por danos diretos resultantes da violação deste Acordo. Nenhuma das Partes será responsável por danos indiretos, especiais ou consequenciais, exceto em casos de má-fé, fraude ou negligência grave.

11.2 Indenização do Vendedor

O Vendedor deve indenizar e defender a PokerNetic contra quaisquer perdas, responsabilidades ou custos decorrentes de:

(i) violação de leis aplicáveis,

(ii) violação deste Acordo, ou

(iii) uso ilegal ou inadequado de marcas, conteúdo ou dados.

11.3 Indenização da PokerNetic

A PokerNetic deve indenizar o Vendedor por perdas ou custos decorrentes de uma violação comprovada dos direitos de propriedade intelectual do Vendedor pela PokerNetic.

11.4 Limitação de Responsabilidade

Exceto em casos de má-fé, fraude ou negligência grave, a responsabilidade total de cada Parte sob este Acordo é limitada ao valor das comissões efetivamente pagas pela PokerNetic ao Vendedor nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

Nenhuma das Partes será responsável por danos indiretos, especiais, consequenciais ou punitivos.

12. Exclusividade

Este Acordo não é exclusivo. A PokerNetic pode trabalhar com vários vendedores e o Vendedor pode operar em outras plataformas.

13. Força Maior

A PokerNetic não será responsável por falhas resultantes de eventos de força maior.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Este Acordo é regido pela lei portuguesa.

Quaisquer disputas serão submetidas aos tribunais do Distrito Judicial de Lisboa, salvo acordo em contrário por escrito entre as Partes.

15. Anexos Vinculantes

Os seguintes Anexos fazem parte integrante deste Acordo:

• Anexo A: Termos Comerciais (Comissões e Pagamentos)

• Anexo B: Formulário de Registro

• Anexo C: Diretrizes de Marca e Marketing

• Anexo D: Política de Privacidade e Dados

• Anexo E: Política de Reembolso e Garantia

• Anexo F: Política de Suspensão e Penalidades

• Anexo G: Processo de Resolução de Disputas

• Anexo H: Termos e Condições do Vendedor

• Anexo I: Política de Curadoria e Qualidade

• Anexo J: Política de Cookies

• Anexo K: DAC7 / Declaração de Transparência Fiscal

• Anexo L: Consentimento para Compartilhamento de Dados com Stripe

• Anexo M: Termos Gerais de Uso da Plataforma

16. Impostos

Cada Parte é responsável por seus próprios impostos decorrentes deste Acordo.

17. Idioma Oficial da Plataforma

O idioma oficial da plataforma PokerNetic é o inglês, e seu uso é obrigatório em todas as lojas.

Todas as descrições de produtos, títulos, termos comerciais, informações de suporte e qualquer outro conteúdo devem estar sempre disponíveis em inglês.

O Vendedor pode opcionalmente fornecer um segundo idioma (por exemplo, português, espanhol ou outro).

A disponibilidade de um idioma secundário não isenta ou substitui a versão em inglês, que deve permanecer presente em todas as páginas e conteúdo da loja.

Em caso de qualquer discrepância entre versões em diferentes idiomas, a versão em inglês sempre prevalecerá.

18. Oportunidades Promocionais e Visibilidade Adicional

A PokerNetic pode, de tempos em tempos, organizar campanhas promocionais, sorteios, transmissões ao vivo ou outras iniciativas de visibilidade destinadas a beneficiar vendedores, aumentar o tráfego da plataforma e melhorar a exposição dos produtos ou serviços oferecidos.

A participação nessas iniciativas é totalmente opcional e sempre exigirá convite e confirmação do vendedor, desde que o vendedor tenha declarado previamente interesse por escrito enviando um e-mail para [email protected] com o assunto:

""Participação em Oportunidades Promocionais e de Visibilidade Adicional".".

Se o vendedor concordar em participar, ele pode ser solicitado a contribuir com:

• Licenças temporárias ou permanentes para seus produtos;

• Cupons de desconto personalizados;

• Outras formas de oferta consistentes com a natureza de seu conteúdo.

A PokerNetic se compromete a:

• Dar visibilidade e reconhecimento adequados aos vendedores participantes em todas as ações promocionais;

• Incluir menção direta à marca, produto ou perfil do vendedor sempre que aplicável;

• Não divulgar condições comerciais específicas do vendedor sem autorização prévia.

A aceitação da participação em uma iniciativa promocional não cria nenhuma obrigação de repetição futura ou continuidade.

19. Encerramento

Qualquer Parte pode encerrar este Acordo fornecendo aviso prévio de sete (7) dias, enviado por e-mail para os endereços de contato oficiais listados no Formulário de Registro.

A notificação será considerada válida e entregue no momento em que o e-mail for recebido, a menos que exista erro de envio comprovado.

O encerramento não afeta a aplicabilidade de obrigações pendentes, incluindo o pagamento de comissões ou responsabilidades já assumidas.

20. Sobrevivência

Não obstante o encerramento ou expiração deste Acordo, as disposições relativas à confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade, indenização, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, bem como quaisquer obrigações de pagamento pendentes, permanecerão em pleno vigor e efeito.

Sem prejuízo de outras disposições de sobrevivência, o direito da PokerNetic de receber comissões sobre valores pagos por clientes indicados antes do encerramento deste Acordo permanecerá totalmente válido enquanto esses clientes permanecerem ativos e continuarem fazendo pagamentos, sem qualquer limitação de tempo, independentemente de a relação contratual entre as Partes já ter terminado.

21. Programas de Afiliados

A PokerNetic pode envolver seus próprios afiliados (terceiros que promovem a plataforma e/ou os produtos oferecidos nela) para aumentar a visibilidade e as vendas dos produtos e serviços do Vendedor.

O Vendedor reconhece que esses afiliados atuam exclusivamente em nome da PokerNetic e que não existe relação contratual ou responsabilidade direta entre o Vendedor e os afiliados.

As condições operacionais dos programas de afiliados são definidas e gerenciadas exclusivamente pela PokerNetic e podem ser modificadas a qualquer momento, de forma autônoma e sem necessidade de aviso prévio ao Vendedor.

22. Independência das Partes

O Vendedor é um contratante independente, e nada neste Acordo deve ser interpretado como criando qualquer relação de emprego, agência, joint venture, parceria ou representação legal entre as Partes.

Nenhuma das Partes tem autoridade para vincular a outra em obrigações ou contratos que não tenham sido expressamente autorizados por escrito.

23. Acordo Integral

Este Acordo constitui o entendimento completo entre as Partes com relação ao seu objeto e substitui quaisquer negociações, comunicações ou acordos anteriores, sejam verbais ou escritos, relativos ao mesmo.

Qualquer alteração a este Acordo só será válida se feita por escrito e assinada por representantes autorizados de ambas as Partes.

Anexo A – Termos Comerciais

Versão 1.0

1. Checkout Automático via PokerNetic (Stripe Connect)

• Comissão: 25% sobre o valor da transação.
• A comissão é deduzida automaticamente antes da transferência para o Vendedor.

2. Checkout Externo / Pagamento Direto ao Vendedor (incluindo Modelo de Redirecionamento)

• Comissão: 25% sobre o valor da transação.
• O Vendedor recebe 100% do pagamento do comprador e deve remeter a comissão à PokerNetic até o dia 15 do mês seguinte.
• O Vendedor é responsável por todas as taxas de processamento e impostos associados.
• O Vendedor deve manter registros claros e fornecer comprovante de vendas sempre que solicitado pela PokerNetic.

3. Assinaturas Mensais

• Assinaturas processadas através da PokerNetic seguem o modelo descrito no ponto 1 (comissão deduzida automaticamente).
• Assinaturas processadas diretamente pelo Vendedor seguem o modelo descrito no ponto 2, com as obrigações adicionais de:
  • Remeter a comissão de 25% até o dia 15 do mês seguinte;
  • Fornecer comprovante de renovações de assinatura sempre que o sistema do Vendedor permitir e a PokerNetic solicitar.

4. Condições Gerais

4.1 Tipos e Definições de Comissão

A) Vendedores: Aplicam-se as Comissões Padrão do Marketplace definidas pela PokerNetic (consulte o Anexo H – Termos e Condições do Vendedor). A PokerNetic pode atualizá-las com aviso prévio de sete (7) dias por e-mail/back office; o uso continuado da plataforma após esse período constitui aceitação. Em caso de recusa, a conta pode ser suspensa ou encerrada.

4.2 Reembolsos e Chargebacks

Em caso de reembolso, chargeback ou reversão relacionada a uma transação, a comissão correspondente será revertida ou compensada em pagamentos futuros.

4.3 Discrepâncias no Cálculo

Em caso de discrepâncias quanto a valores, comissões ou qualificação de transação, a avaliação técnica dos sistemas da PokerNetic prevalecerá, sem prejuízo da correção de erros manifestos devidamente comprovados.

4.4 Hierarquia de Documentos

Este Anexo faz parte integrante do Acordo de Parceria PokerNetic.

Este Anexo faz parte integrante do Acordo de Parceria PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo de Parceria prevalece; para Vendedores Padrão (sem Acordo de Parceria), o Anexo H – Termos e Condições do Vendedor prevalece.

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.

Anexo B – Formulário de Candidatura de Parceria

Versão 1.0

Este formulário é opcional e pode ser solicitado pela PokerNetic quando validação adicional for necessária.

Ele complementa (mas não substitui) as informações fornecidas durante o processo de registro digital na plataforma PokerNetic.

Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.

1. Identificação do Vendedor

2. Contato Oficial

3. Pagamentos

4. Estrutura da Loja

5. Promoção e Marketing

6. Conteúdo e Direitos de Uso

7. Confirmação Legal

Assinatura

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.

Anexo C – Diretrizes de Marca e Marketing

Versão 1.0

1. Uso da Marca

O Vendedor pode usar o logotipo, nome e identidade visual da PokerNetic para promover seus produtos/serviços em qualquer canal, desde que esse uso esteja associado à plataforma PokerNetic. É proibido usar a marca PokerNetic de forma enganosa, difamatória ou de qualquer forma que sugira associação com atividades de jogos de azar.

2. Identidade Visual

O Vendedor deve usar apenas as versões oficiais do logotipo, cores e tipografia da PokerNetic fornecidas pela PokerNetic. Modificações não autorizadas são estritamente proibidas.

3. Comunicação e Mensagens

Todas as comunicações devem apresentar a PokerNetic como uma plataforma para desenvolver produtos relacionados ao poker, incluindo software de treinamento e Coach Privado, e nunca como um operador de jogos de azar. É proibido fazer garantias de ganhos ou publicar alegações enganosas.

4. Aprovação de Conteúdo

A PokerNetic pode solicitar modificações ou remoção de quaisquer materiais considerados inadequados, prejudiciais à sua reputação ou não conformes com estas diretrizes. Para campanhas de grande escala (publicidade paga, eventos, imprensa), o Vendedor deve enviar todos os materiais com antecedência para aprovação da PokerNetic.

5. Propriedade Intelectual

Toda propriedade intelectual, goodwill, valor comercial e reconhecimento de marca derivados do uso da marca PokerNetic pertencem exclusivamente à PokerNetic. O Vendedor não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre a marca.

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.

Anexo D – Política de Privacidade e Dados

Versão 1.0

1. Propósito

A PokerNetic está comprometida em proteger os dados pessoais de vendedores e clientes, garantindo transparência, segurança e conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).

2. Dados que Coletamos

Dependendo da relação (cliente ou vendedor), podemos coletar:

• Dados do vendedor: nome, NIF, endereço, e-mail, métodos de pagamento, conta IBAN/Stripe, descrições e arquivos de produtos.
• Dados do cliente: nome, e-mail, detalhes da compra (produto comprado, valor pago, data).
• Dados técnicos: endereço IP, informações do dispositivo, cookies de navegação (para funcionalidade do site).

3. Como Usamos os Dados

Para vendedores: gerenciar lojas, processar comissões, emitir faturas e comunicar atualizações. Para clientes: processar compras, entregar produtos/serviços e enviar comunicações relacionadas a transações. Para ambos: manter a segurança da plataforma, prevenir fraudes e melhorar a experiência do usuário.

3.1 Base Legal para Processamento

Os dados pessoais são processados com base em:

• execução de um contrato (por exemplo, processamento de pedidos);
• conformidade com obrigações legais (por exemplo, faturamento, relatórios fiscais);
• interesse legítimo da PokerNetic em gerenciar a plataforma, garantir sua segurança e prevenir fraudes; ou
• consentimento do usuário, quando aplicável (por exemplo, assinatura de newsletter).

4. Compartilhamento de Dados

A PokerNetic não vende nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais.

Os dados pessoais só podem ser compartilhados quando necessário, incluindo:

• Com provedores de serviços técnicos ou operacionais, como processadores de pagamento (por exemplo, Stripe), serviços de hospedagem ou sistemas de suporte.
• Com autoridades fiscais, regulatórias ou judiciais quando legalmente exigido.

4.1 Transferências Internacionais

Sempre que dados pessoais forem transferidos para fora da Área Econômica Europeia, a PokerNetic garante conformidade com o GDPR através de Cláusulas Contratuais Padrão ou mecanismos de proteção equivalentes.

5. Direitos dos Titulares de Dados

Sob o GDPR, vendedores e clientes têm o direito de:

• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir informações imprecisas
• Solicitar exclusão (direito ao esquecimento)
• Restringir ou se opor ao processamento
• Solicitar portabilidade de dados

As solicitações podem ser enviadas para: [email protected]

6. Retenção de Dados

• Dados de faturamento e transação são retidos pelo período legalmente exigido (normalmente 10 anos).
• Dados de contas inativas podem ser excluídos após 24 meses sem atividade.
• Após os períodos de retenção legal ou contratual, os dados serão excluídos irreversivelmente ou anonimizados.

7. Segurança

• Todos os dados são armazenados em servidores seguros e criptografados.
• O acesso interno é restrito apenas ao pessoal autorizado.
• Medidas técnicas e organizacionais estão em vigor para prevenir acesso não autorizado.

8. Cookies e Tecnologias Similares

Usamos cookies apenas para:

• Lembrar preferências do usuário
• Melhorar a experiência de navegação
• Analisar estatísticas de uso da plataforma

Os usuários podem gerenciar ou desabilitar cookies através das configurações do navegador.

9. Alterações nesta Política

A PokerNetic pode atualizar esta política periodicamente. Os usuários serão notificados sempre que ocorrerem alterações significativas.

10. Contato

Para quaisquer questões de privacidade ou proteção de dados:

[email protected]

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.

Anexo E – Política de Reembolso e Garantia

Versão 1.0

1. Propósito

Garantir transparência e confiança nas transações do marketplace estabelecendo regras claras sobre responsabilidades de reembolso e garantias aplicáveis.

2. Responsabilidade de Reembolso

Modelo 1 – Loja Totalmente no Marketplace

O Vendedor é responsável por revisar e processar solicitações de reembolso diretamente com o cliente.

Modelo 2 – Website + Marketplace (sem afiliados)

O mesmo que o Modelo 1 → reembolsos tratados diretamente pelo Vendedor.

Modelo 3 – Website + Sistema de Afiliados

Os reembolsos são de responsabilidade exclusiva do Vendedor (checkout e pagamento processados no site externo).

Modelo 4 – Assinaturas Recorrentes (via Stripe)

Os reembolsos seguem as regras automáticas do Stripe. O Vendedor deve cumprir a política de reembolso aplicada na plataforma.

3. Procedimentos do Cliente

• Para produtos digitais → solicitações de reembolso devem preferencialmente ser feitas dentro de 24 horas após a compra.
• Para assinaturas → solicitações devem preferencialmente ser feitas dentro de 24 horas após a cobrança (casos Stripe).
• Esses prazos são indicativos. O Vendedor pode estabelecer suas próprias regras, desde que sejam claramente comunicadas ao cliente e estejam em conformidade com a lei aplicável.

4. Garantia de Produto/Serviço

O Vendedor deve garantir que o produto ou serviço corresponde à descrição publicada no marketplace.

Produtos que não funcionam, estão incompletos ou diferem da descrição anunciada devem ser reembolsados pelo Vendedor.

Em caso de disputa entre cliente e Vendedor, a PokerNetic pode atuar como mediadora, mas a responsabilidade final sempre recai sobre o Vendedor (exceto no Modelo 4, regido pelo Stripe).

5. Fraude e Abuso

Solicitações de reembolso fraudulentas ou repetidas podem resultar na suspensão da conta do cliente.

A recusa sistemática de reembolsos por um Vendedor pode levar à suspensão da loja no marketplace.

Se a PokerNetic identificar produtos fraudulentos, ilegais ou prejudiciais, reserva-se o direito de suspender ou remover a loja e o conteúdo sem aviso prévio.

6. Transparência com o Cliente

O Vendedor deve declarar claramente sua política de reembolso na descrição do produto/serviço.

Se nenhuma política específica for fornecida, esta Política de Reembolso da PokerNetic se aplica automaticamente.

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.

Anexo F – Política de Suspensão e Penalidades

Versão 1.0

1. Propósito

Garantir um ambiente confiável e de alta qualidade no marketplace, protegendo clientes, vendedores e a reputação da PokerNetic.

Esta política define os motivos para suspensão e as penalidades aplicáveis aos vendedores.

2. Motivos para Suspensão

A PokerNetic pode suspender ou penalizar um Vendedor nas seguintes circunstâncias:

• Falha no pagamento de comissões ou taxas devidas.
• Produtos ou serviços de baixa qualidade, incompletos ou inconsistentes com a descrição publicada.
• Violação das políticas da PokerNetic ou Termos e Condições aplicáveis.
• Fraude, abuso ou tentativa de manipulação de sistemas de rastreamento, comissões ou pagamentos.
• Conteúdo ilegal ou conteúdo que infringe direitos de terceiros (por exemplo, direitos autorais, marcas registradas).
• Recusa sistemática de emitir reembolsos legítimos.
• Violações repetidas após avisos prévios.

3. Tipos de Penalidades

Aviso Formal

Para casos menores (por exemplo, um produto rejeitado devido a descrição imprecisa).

Suspensão Temporária da Loja

Para violações moderadas (por exemplo, pagamento atrasado, reclamações repetidas de clientes).

Suspensão Permanente (Banimento)

Para fraude, atividades ilegais, violações de direitos autorais ou violações graves recorrentes.

4. Processo de Suspensão

Notificação Inicial

O Vendedor é notificado por e-mail sobre a irregularidade identificada.

Ele tem sete (7) dias corridos para corrigir o problema ou enviar uma resposta formal.

Segunda Notificação

Se nenhuma correção for feita dentro do prazo, uma segunda notificação é emitida, concedendo três (3) dias corridos adicionais para responder.

A falha em responder pode resultar em suspensão temporária.

Suspensão Temporária

Se o Vendedor não responder após o segundo aviso, ou em casos de recorrência menor, a conta é temporariamente suspensa.

Durante a suspensão, o Vendedor não pode vender, mas mantém acesso para resolver os problemas.

Aviso Final

Se o problema persistir após a suspensão ou se houver nova recorrência, o Vendedor recebe um aviso formal final.

Este aviso concede um prazo reduzido (por exemplo, três (3) dias corridos) para correção permanente.

O Vendedor é informado de que qualquer nova violação resultará em banimento permanente.

Banimento Permanente

Aplicado se, após o aviso final, o problema permanecer sem resolução ou uma nova violação ocorrer.

Banimento Imediato

Em casos envolvendo fraude grave ou atividade ilegal, o banimento é imediato e sem aviso prévio.

5. Consequências da Suspensão

• Os produtos são removidos da visualização pública no marketplace.
• A PokerNetic pode reter ou congelar pagamentos pendentes até que a suspensão ou investigação seja resolvida.
• Em caso de banimento permanente, todos os produtos são permanentemente removidos.

6. Reativação

A reativação de uma loja suspensa está sujeita à revisão e aprovação da PokerNetic.

O Vendedor pode fornecer esclarecimentos ou documentação adicional dentro de sete (7) dias após a suspensão, mas a decisão final cabe exclusivamente à PokerNetic.

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.

Anexo G – Processo de Resolução de Disputas

Versão 1.0

1. Propósito

Garantir que conflitos entre clientes e vendedores sejam resolvidos de forma justa, rápida e transparente, protegendo todas as partes e a reputação da plataforma.

2. Princípios

• Transparência: todas as comunicações devem ser claras e documentadas.
• Proporcionalidade: o conflito deve ser resolvido com a intervenção mínima necessária.
• Mediação: a PokerNetic atua como mediadora imparcial quando necessário.

3. Fluxo de Resolução

Etapa 1 – Reclamação Inicial

O cliente envia uma reclamação ao Vendedor através da plataforma.

O Vendedor tem sete (7) dias corridos para responder.

Se nenhuma resposta for fornecida, uma segunda notificação é emitida concedendo três (3) dias corridos adicionais para responder.

A falha em responder pode resultar em mediação direta pela PokerNetic e possível suspensão.

Etapa 2 – Mediação PokerNetic

Se nenhuma resposta ou acordo for alcançado, o cliente pode abrir um ticket de disputa com a PokerNetic.

A equipe da PokerNetic avaliará:

• Evidências submetidas (recibos, capturas de tela, mensagens).
• O histórico do Vendedor na plataforma.

A PokerNetic emitirá uma solução recomendada (por exemplo, reembolso, substituição, crédito).

Etapa 3 – Resolução Final

O Vendedor deve cumprir a decisão acordada ou recomendada dentro do prazo especificado.

Se o Vendedor não cumprir, a PokerNetic pode impor suspensão temporária, retenção de pagamentos ou penalidades adicionais, conforme descrito na Política de Suspensão e Penalidades (Anexo F).

Violações repetidas podem resultar em banimento permanente da conta.

4. Casos Especiais

Modelos 1 e 2: o Vendedor assume responsabilidade direta por reembolsos/soluções.

Modelo 3 (Afiliados): o mesmo que acima; o Vendedor assume total responsabilidade.

Modelo 4 (Stripe): segue as regras do Stripe, embora a PokerNetic possa auxiliar.

Em todos os modelos, as regras da Política de Reembolso (Anexo E) também se aplicam.

5. Escalação Legal

Se, mesmo após a mediação, nenhum acordo for alcançado, o cliente e o Vendedor podem buscar ação legal.

A jurisdição competente é o Tribunal Distrital de Lisboa (conforme declarado nos Termos e Condições).

6. Penalidades por Não Conformidade

Vendedores que repetidamente ignoram reclamações ou recomendações de mediação podem enfrentar:

• Aviso formal
• Suspensão temporária
• Fechamento permanente da loja

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.

Anexo H – Termos e Condições do Vendedor

Versão 1.0

1. Definições

PokerNetic: uma plataforma online que fornece um marketplace e ferramentas para vender produtos e serviços digitais relacionados ao poker.

Vendedor: qualquer indivíduo ou entidade legal que cria e disponibiliza produtos ou serviços no marketplace.

Cliente: o usuário final que compra produtos/serviços através do marketplace.

Comissão: o valor devido pelo Vendedor à PokerNetic pelo uso da plataforma. A porcentagem ou valor aplicável é comunicado ao Vendedor no momento da integração.

Modelos de Parceria: formatos de integração disponíveis para Vendedores (Marketplace, Marketplace com site externo, Website com afiliados, Assinaturas recorrentes sem o próprio sistema de afiliados do Vendedor).

2. Modelos de Parceria

O Vendedor pode escolher um dos seguintes modelos:

Modelo 1 — Loja 100% no PokerNetic Marketplace

O Vendedor cria e gerencia sua loja inteiramente dentro da PokerNetic, usando todas as funcionalidades nativas do marketplace.

Todas as transações, entregas digitais e pagamentos são processados através do Stripe Connect Express, garantindo transparência, segurança e conformidade fiscal.

Características Principais

• A PokerNetic gerencia os aspectos técnicos e operacionais das vendas, incluindo checkout, regras de cálculo de comissão, validação e distribuição de arquivos digitais e relatórios de vendas.
• O processamento de comissões é automatizado pelo Stripe Payments Europe, Ltd., que executa os pagamentos divididos entre Vendedor e PokerNetic no momento da transação.
• A PokerNetic nunca retém fundos do cliente em nenhuma etapa, atuando apenas como intermediária digital e operadora da plataforma.
• As taxas do gateway de pagamento (Stripe, Mercado Pago ou outros atualmente ou futuramente suportados) são suportadas pelo Vendedor e deduzidas automaticamente da conta Stripe Express do Vendedor, sem afetar a comissão da PokerNetic.
• Os valores das taxas devem ser consultados diretamente na tabela de taxas do gateway; a PokerNetic não assume obrigação de atualizar essas informações, embora possa fazê-lo quando possível.
• A comissão da PokerNetic é automaticamente retida no momento da venda e refletida no relatório mensal do Vendedor.
• A PokerNetic garante conformidade com obrigações de transparência fiscal sob DAC7, incluindo relatórios de transações às autoridades competentes quando aplicável.
• As regras de faturamento seguem a seção "Disposições Gerais sobre Faturamento e Recibos".

Hospedagem e Entrega de Arquivos

• Os arquivos de produtos digitais devem respeitar o tamanho máximo de upload indicado na plataforma.
• Se o arquivo exceder o limite, o Vendedor deve solicitar espaço adicional ou hospedar o arquivo externamente, fornecendo um link de acesso passado automaticamente ao comprador.
• O link externo deve permitir download único por venda, garantindo proteção de conteúdo e prevenindo compartilhamento não autorizado.
• A PokerNetic recomenda fortemente serviços de hospedagem seguros que forneçam links únicos ou temporários; o Vendedor permanece exclusivamente responsável pela integridade e acessibilidade após a entrega.

Ideal para: Criadores sem seu próprio website que desejam automação completa de faturamento, distribuição de receita e gerenciamento operacional.

Modelo 2 — Assinaturas Recorrentes (via Stripe Subscriptions ou equivalente)

Para Vendedores que oferecem conteúdo/serviços digitais através de planos de assinatura recorrente processados dentro da PokerNetic usando Stripe Subscriptions ou integrações similares.

Características Principais

• O checkout e processamento de pagamento de assinatura são totalmente automatizados via Stripe Subscriptions.
• A comissão da PokerNetic é deduzida automaticamente a cada cobrança.
• A receita líquida é transferida diretamente para a conta Stripe Express do Vendedor após as taxas do Stripe.
• Renovações, cancelamentos e reembolsos seguem as regras automáticas do Stripe.
• A PokerNetic gerencia o acesso digital ao conteúdo da assinatura, garantindo acesso apenas enquanto a assinatura estiver ativa.
• O Vendedor pode criar níveis, planos e conteúdo associado dentro da PokerNetic.
• A hospedagem de conteúdo externo é permitida, desde que links diretos seguros sejam fornecidos (preferencialmente únicos por assinante).
• As regras de faturamento seguem as mesmas Disposições Gerais.

Condições Técnicas e Operacionais

• O processamento financeiro é totalmente automatizado através do Stripe Connect Express.
• O Stripe executa a divisão de pagamento, retém suas taxas e a comissão da PokerNetic, e transfere o restante para o Vendedor.
• Relatórios mensais mostram transações, comissões, taxas e pagamentos líquidos.
• O Vendedor deve manter uma conta Stripe ativa e verificada (KYC concluído).
• O sistema de assinatura está em conformidade com os Anexos D (Privacidade e Dados), E (Reembolsos e Garantias) e L (Consentimento de Compartilhamento de Dados com Stripe).

Ideal para: Criadores que oferecem conteúdo de acesso contínuo, como cursos, comunidades, Coach Privado, bibliotecas digitais, pacotes mensais ou soluções técnicas.

Modelo 3 — Loja Complementar no PokerNetic

Aplica-se a Vendedores com seu próprio website, mas sem sistema de afiliados ou rastreamento.

Todas as vendas do marketplace são processadas exclusivamente dentro da PokerNetic via Stripe Connect Express.

A PokerNetic não redireciona tráfego para sites externos e não é responsável por transações externas.

Características Principais

• Transações do marketplace usam Stripe Connect Express com divisão automática de pagamentos.
• As taxas do Stripe são suportadas pelo Vendedor, deduzidas da conta Stripe Express.
• A PokerNetic gerencia aspectos técnicos e operacionais para todas as vendas do marketplace.
• O processamento de comissões é automatizado através do Stripe Payments Europe, Ltd.
• A PokerNetic não retém fundos do cliente.
• Vendas feitas no site externo do Vendedor permanecem de responsabilidade exclusiva do Vendedor.
• A conformidade com DAC7 é garantida quando aplicável.
• As regras de faturamento seguem as Disposições Gerais.

Hospedagem e Armazenamento de Arquivos

Mesmos requisitos do Modelo 1.

Ideal para: Marcas com seu próprio website que desejam exposição adicional sem abrir mão da independência.

Modelo 4 — Programa de Afiliados Premium (PokerNetic como Afiliado da Marca)

Para Vendedores com seu próprio website e rastreamento de afiliados totalmente funcional (cookies, UTMs, códigos de referência, integração de API).

A PokerNetic atua como Afiliado Premium, promovendo os produtos do Vendedor em troca de comissões baseadas em desempenho.

Características Principais

• Checkout e pagamentos ocorrem inteiramente no site do Vendedor.
• A PokerNetic não tem controle sobre o processamento de pagamentos.
• A comissão de afiliado é negociada entre as Partes, com base em vendas rastreadas para a PokerNetic.
• O Vendedor deve fornecer dashboards, acesso à API ou relatórios verificados.
• A PokerNetic emite faturas mensais para comissões de afiliados.
• As taxas de processamento de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Vendedor.
• A PokerNetic pode promover através do marketplace, newsletter, anúncios ou redes sociais sem obrigação contratual.
• O Vendedor deve garantir rastreamento de afiliados compatível com GDPR e mecanismos de consentimento de cookies.
• As regras de faturamento seguem as Disposições Gerais.

Redirecionamento e Integração Técnica

• Redirecionamentos podem ocorrer via link externo ou iframe incorporado.
• Em ambos os casos, checkout, processamento de dados e conformidade de segurança ficam exclusivamente sob o Vendedor.
• O Vendedor deve cumprir obrigações DAC7, GDPR e PSD2.

Requisitos Técnicos

• O Vendedor deve garantir rastreamento confiável e contínuo.
• A janela de cookies e regras de validação devem ser acordadas antecipadamente.
• A PokerNetic pode suspender promoções se ocorrerem discrepâncias ou falhas de rastreamento.
• A PokerNetic não garante vendas mínimas.

Ideal para: Marcas com infraestrutura sólida que desejam alcance promocional estendido, mantendo controle total sobre pagamentos.

3. Transparência e Assinaturas Externas

1. A PokerNetic não permite a promoção ou listagem de serviços de assinatura—definidos como qualquer plano recorrente, assinatura ou serviço digital com renovação automática—processados fora de sua plataforma sem rastreamento verificável ou relatórios automáticos.
2. Vendedores que promovem serviços de assinatura externos devem obter autorização por escrito e concordar com um adendo de transparência, comprometendo-se a:
   • Fornecer relatórios financeiros (mensais ou trimestrais);
   • Fornecer comprovante de pagamentos e contagens de assinantes ativos;
   • Permitir auditorias de dados quando solicitado.
3. A omissão, falsificação ou manipulação de tais dados é uma violação grave e pode resultar em:
   • Suspensão imediata;
   • Rescisão contratual;
   • Relatório às autoridades fiscais.
4. A PokerNetic recomenda fortemente que todos os Vendedores que oferecem planos de assinatura usem o sistema interno de Assinaturas Stripe da PokerNetic, garantindo conformidade fiscal DAC7.

4. Disposições Gerais sobre Faturamento e Recibos

1. A PokerNetic emite faturas exclusivamente para a comissão retida ou faturada ao Vendedor.
2. O Vendedor é legalmente responsável por emitir faturas aos Clientes pelo valor total de produtos/serviços vendidos.
3. Em modelos que usam Stripe Connect/Subscriptions, os recibos automáticos do Stripe servem como comprovante de pagamento, mas não substituem uma fatura fiscal.
4. A PokerNetic fornece relatórios mensais listando:
   • Vendas totais,
   • Comissões,
   • Taxas do Stripe,
   • Valores líquidos pagos.
5. Os Vendedores devem emitir faturas dentro dos prazos legais e cumprir obrigações fiscais em sua própria jurisdição.
6. O não cumprimento repetido pode resultar em suspensão de conta ou retenção de pagamentos.

5. Fluxo de Trabalho

1. Upload de Produto: Todos os produtos aparecem como "pendentes" até serem revisados e aprovados pela PokerNetic.
2. Alterações de Produto: Qualquer alteração (preço, descrição, imagens, arquivos) requer re-aprovação.
3. Curadoria: A PokerNetic pode recusar produtos que não atendem aos padrões de qualidade, legalidade ou relevância. As decisões são finais e não estão sujeitas a recurso.
4. Criação e Gerenciamento de Loja: Uma loja pode ser criada pelo Vendedor, pela PokerNetic ou colaborativamente.

6. Comissão e Pagamentos

• Comissão padrão: 25% sobre vendas líquidas (a menos que acordado de outra forma).
• Retida automaticamente nos Modelos 1, 2 e 3 via Stripe Connect.
• No Modelo 4, a comissão é calculada via conversões rastreadas e faturada mensalmente.

Termos de Pagamento:

• O Vendedor deve pagar as faturas da PokerNetic dentro de 15 dias.
• Após este prazo: segundo aviso (3 dias).
• O não pagamento continuado pode levar a suspensão e penalidades (Anexo F).

Comissões Vitalícias:

As comissões da PokerNetic são vitalícias, permanecendo válidas enquanto:

• O produto/serviço permanece ativo;
• O cliente indicado continua pagando;
• A conta do Vendedor permanece ativa e em conformidade.

Modificação de Comissões:

• A PokerNetic pode ajustar comissões para novos Vendedores a qualquer momento com aviso.
• Para Vendedores ativos, as alterações só se aplicam após aceitação explícita.
• Aviso mínimo: 30 dias.
• Sem alterações retroativas.

Todos os valores podem estar sujeitos a IVA e outros impostos aplicáveis.

7. Obrigações do Vendedor

O Vendedor deve:

• Garantir entrega de produto/serviço;
• Emitir faturas aos clientes (exceto recibos de assinatura Stripe);
• Cumprir obrigações fiscais;
• Fornecer conteúdo original e não infrator;
• Cumprir a Política de Curadoria e Qualidade (Anexo I).

8. Obrigações da PokerNetic

A PokerNetic irá:

• Manter a disponibilidade da plataforma;
• Processar pagamentos de assinatura via Stripe (quando aplicável);
• Faturar comissões;
• Cumprir obrigações fiscais para comissões recebidas;
• Auxiliar na criação/gerenciamento de loja quando acordado.

9. Promoção Cruzada e Cooperação

A PokerNetic pode promover produtos selecionados em canais oficiais.

Ao aceitar estes termos, os Vendedores reconhecem que seus produtos podem ser incluídos em promoção cruzada sem que isso crie qualquer obrigação para a PokerNetic.

10. Suspensão e Encerramento

A PokerNetic pode suspender ou encerrar contas de Vendedores em casos como:

• Não pagamento de comissões;
• Conteúdo fraudulento ou ilegal;
• Reclamações repetidas não resolvidas;
• Inatividade prolongada;
• Violação destes termos.

O procedimento segue a Política de Suspensão e Penalidades (Anexo F).

11. Política de Reembolso

• Modelos 1 e 2: Vendedor responsável.
• Modelo 3: Vendedor responsável.
• Modelo 4: Regras automáticas do Stripe se aplicam.

Também sujeito ao Anexo E.

12. Privacidade e Dados

A PokerNetic coleta apenas dados necessários.

O Vendedor deve processar dados do cliente de acordo com o GDPR.

Compartilhamento ou venda de dados é proibido.

Também sujeito ao Anexo D.

13. Resolução de Disputas

As Partes devem buscar resolução amigável.

Se não for possível, a lei portuguesa se aplica com o tribunal distrital de Lisboa como jurisdição.

O procedimento segue o Anexo G.

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.

Anexo I – Política de Curadoria e Qualidade

Versão 1.0

1. Propósito

A PokerNetic está comprometida em oferecer um marketplace de alta qualidade, seguro e relevante para jogadores de poker e criadores de conteúdo.

Para alcançar isso, todos os produtos enviados pelos Vendedores estão sujeitos a um processo de curadoria e validação.

2. Processo de Submissão e Aprovação

2.1 Upload de Produto

O Vendedor faz upload do produto (arquivos, descrições, imagens, preços) em sua loja.

O produto recebe o status "Aguardando Aprovação".

2.2 Validação pela Equipe PokerNetic

A equipe PokerNetic verifica se o produto atende aos critérios de qualidade e conformidade estabelecidos nesta Política.

• Se aprovado, o produto é definido como "Publicado".
• Se rejeitado, o Vendedor é informado do motivo e pode corrigir e reenviar o produto.

A equipe comunicará aprovação ou rejeição no máximo em sete (7) dias corridos a partir do envio.

2.3 Alterações em Produtos

Qualquer alteração feita em produtos já publicados (por exemplo, preço, arquivos, descrições, imagens) também está sujeita à curadoria.

Até a aprovação, a versão anteriormente publicada do produto permanece visível.

3. Critérios de Aceitação

Um produto será aceito se cumprir o seguinte:

• Relevância: deve estar diretamente relacionado ao poker (estratégia, ranges, software, Coach Privado, materiais de estudo ou ferramentas de suporte).
• Qualidade Mínima: descrições claras, imagens apropriadas, arquivos funcionais e informações consistentes.
• Legalidade: não deve violar leis locais ou regras de direitos autorais.
• Originalidade: não deve ser material plagiado ou pirateado.
• Utilidade: deve fornecer valor real ao comprador (produtos enganosos ou vazios não são aceitos).
• Transparência: todos os produtos ou serviços listados devem indicar claramente o que o comprador receberá, incluindo descrição detalhada do conteúdo, formato, duração (quando aplicável) e condições de uso.

4. Critérios de Rejeição

Um produto pode ser rejeitado se:

• Não tiver conexão clara com o poker.
• For de baixa qualidade (arquivos corrompidos, PDFs em branco, descrições vagas).
• Incluir conteúdo ofensivo, ilegal ou enganoso.
• For duplicado (mesmo produto já publicado pelo mesmo Vendedor).
• Infringir direitos autorais ou de propriedade intelectual.
• Não atender aos requisitos de transparência (por exemplo, não declarar que o produto faz parte de uma assinatura ou é limitado).

O Vendedor pode recorrer de uma rejeição enviando justificativa ou documentação adicional, que será revisada pela PokerNetic.

5. Monitoramento Contínuo

A PokerNetic reserva-se o direito de remover produtos previamente aprovados se posteriormente forem considerados de baixa qualidade, ilegais ou sujeitos a reclamações repetidas.

O Vendedor será notificado em caso de suspensão do produto.

Em casos graves (fraude, ilegalidade), a PokerNetic também pode reter pagamentos pendentes até que a investigação seja concluída.

6. Suspensão e Penalidades

A rejeição de produto não implica em si mesma uma penalidade direta.

No entanto, rejeições repetidas devido à falta de qualidade podem levar à suspensão temporária da loja.

Conteúdo fraudulento ou ilegal resultará em banimento imediato e permanente.

Suspensões e penalidades também seguem as regras estabelecidas na Política de Suspensão e Penalidades (Anexo F).

7. Suporte e Cooperação

A PokerNetic fornece diretrizes e melhores práticas para ajudar os Vendedores a preparar produtos de alta qualidade.

O objetivo é sempre cooperar para que os Vendedores possam melhorar seu conteúdo e publicá-lo com sucesso.

8. Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente.

Os Vendedores serão notificados por e-mail com pelo menos sete (7) dias corridos de aviso prévio sobre quaisquer alterações materiais.

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.

Anexo J – Política de Cookies

Versão 1.0

1. Propósito

Esta Política de Cookies explica como a PokerNetic usa cookies e tecnologias similares para reconhecer usuários que visitam sua plataforma, site e aplicações associadas (doravante a "Plataforma").

O objetivo é explicar o que são cookies, por que os usamos e como os usuários podem controlá-los.

2. O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário (computador, tablet, smartphone) ao visitar um site.

Eles são usados para lembrar preferências, melhorar a experiência de navegação e coletar dados estatísticos de uso.

Também podemos usar web beacons, pixels e scripts com funções similares.

3. Tipos de Cookies Utilizados

3.1 Cookies Estritamente Necessários

Essenciais para o funcionamento adequado da Plataforma (por exemplo, autenticação de conta, segurança, gerenciamento de sessão e preferências básicas).

Sem esses cookies, certos serviços podem não funcionar corretamente.

3.2 Cookies de Desempenho e Análise

Coletam informações anônimas sobre como a Plataforma é usada (páginas mais visitadas, tempo gasto, erros técnicos, etc.).

Usados para melhorar continuamente a experiência do usuário.

3.3 Cookies de Funcionalidade

Armazenam preferências do usuário (idioma, região, escolhas de layout, etc.) e personalizam a navegação.

3.4 Cookies de Marketing e Publicidade (quando aplicável)

Usados para exibir conteúdo e promoções relevantes, que podem incluir tecnologias de terceiros (por exemplo, Google Ads, Meta Pixel).

Esses cookies são ativados apenas com o consentimento explícito do usuário.

4. Finalidades do Uso de Cookies

A PokerNetic usa cookies para:

• Garantir o funcionamento seguro e eficiente da Plataforma;
• Armazenar preferências de idioma e sessão;
• Analisar métricas de uso e tráfego;
• Facilitar login e autenticação para vendedores e clientes;
• Lembrar itens no carrinho (quando aplicável);
• Fornecer recomendações personalizadas e conteúdo relevante;
• Avaliar a eficácia de campanhas de marketing.

5. Cookies de Terceiros

Certas funcionalidades podem envolver cookies de terceiros, incluindo:

• Stripe – processamento de pagamentos e verificação de conta;
• Google Analytics / Tag Manager – análise de uso;
• Meta / TikTok / X / LinkedIn Pixels – campanhas publicitárias (quando aplicável);
• Cloudflare / AWS / Vercel – segurança e desempenho da infraestrutura.

A PokerNetic não controla diretamente esses cookies. Os usuários devem consultar as políticas de privacidade dos respectivos provedores.

6. Consentimento e Gerenciamento de Cookies

Ao acessar a Plataforma pela primeira vez, o usuário verá um banner de consentimento de cookies que:

• Explica as categorias de cookies utilizados;
• Permite aceitar todos os cookies, rejeitar ou personalizar preferências;
• Garante conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e a Lei nº 41/2004 (Lei das Comunicações Eletrônicas).

O usuário pode alterar seu consentimento a qualquer momento através do painel "Configurações de Cookies" no rodapé do site ou via configurações do navegador.

7. Desativação Manual de Cookies

O usuário pode configurar seu navegador a qualquer momento para bloquear, limitar ou excluir cookies nas configurações de privacidade.

Nota: desabilitar cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento adequado da Plataforma.

8. Retenção de Dados

Os cookies têm períodos de expiração variados:

• Cookies de sessão: excluídos quando o navegador é fechado;
• Cookies persistentes: permanecem até expirarem ou serem excluídos manualmente.

Nenhum cookie é armazenado por mais de 13 meses.

9. Atualizações desta Política

A PokerNetic pode atualizar esta Política de Cookies a qualquer momento.

Alterações significativas serão notificadas na Plataforma.

10. Contato

Para mais informações ou solicitações relacionadas à privacidade e cookies:

[email protected]

11. Hierarquia e Integração Contratual

Esta Política de Cookies faz parte do Acordo de Parceria PokerNetic e deve ser interpretada de acordo com o Anexo D – Política de Privacidade e Dados.

Em caso de conflito, o Acordo de Parceria principal prevalece.

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.

Anexo K – DAC7 / Transparência Fiscal

Versão 1.0

1. Propósito

Este Anexo visa garantir a conformidade da PokerNetic com as obrigações de relatório fiscal estabelecidas sob a Diretiva (UE) 2021/514 (DAC7) e a legislação portuguesa aplicável relativa à troca automática de informações fiscais entre os Estados-Membros da UE.

2. Quadro Legal

Sob o DAC7, plataformas digitais que facilitam transações entre vendedores e compradores devem coletar, verificar e reportar certas informações fiscais sobre vendedores registrados, incluindo indivíduos e entidades legais que geram receita através da plataforma.

Essas obrigações se aplicam a partir de 1º de janeiro de 2023.

3. Responsabilidades da PokerNetic

Como operadora do marketplace, a PokerNetic se compromete a:

1. Identificar todos os Vendedores registrados que realizam vendas, assinaturas ou transações de serviços remunerados através da plataforma.
2. Coletar e verificar as informações fiscais necessárias, a saber:
   • Nome legal completo / Razão social
   • Número de Identificação Fiscal (NIF / Tax ID / Número de IVA)
   • País de residência fiscal
   • Endereço completo
   • IBAN ou outra conta de pagamento utilizada
   • Total de transações anuais e comissões cobradas
   • Número de transações realizadas durante o ano civil
3. Armazenar os dados com segurança e apenas pelo período exigido por lei.
4. Reportar as informações às autoridades fiscais competentes (Autoridade Tributária e Aduaneira, em Portugal) até 31 de janeiro do ano seguinte ao período fiscal relevante.

4. Responsabilidades do Vendedor

O Vendedor reconhece e aceita que:

1. São principalmente responsáveis pela precisão e atualização de suas informações fiscais.
2. Devem preencher corretamente o formulário de identificação fiscal fornecido pela PokerNetic durante o onboarding.
3. Devem atualizar imediatamente quaisquer alterações em suas informações fiscais (por exemplo, mudança de endereço, país de residência fiscal, atualizações de Tax ID, etc.).
4. Autorizam expressamente a PokerNetic a processar e reportar essas informações às autoridades fiscais competentes, de acordo com o DAC7 e a legislação nacional aplicável.
5. A falha em fornecer informações fiscais válidas pode resultar em:
   • Suspensão de conta ou loja;
   • Retenção de pagamentos pendentes;
   • Comunicação direta às autoridades fiscais.

5. Dados Sujeitos a Relatório

A PokerNetic pode divulgar as seguintes informações às autoridades fiscais:

• Identificação completa do Vendedor (nome, Tax ID, endereço, país de residência);
• Identificação da conta financeira associada (IBAN ou conta Stripe);
• Valor total recebido através da PokerNetic durante o ano civil;
• Total de comissões e taxas retidas pela PokerNetic;
• Número total de transações realizadas;
• Data de registro e, se aplicável, data de encerramento da conta.

6. Processamento e Proteção de Dados

O processamento de dados pessoais para conformidade com o DAC7 é realizado com base em obrigação legal, de acordo com o Artigo 6(1)(c) do GDPR.

A PokerNetic se compromete a:

• Usar os dados exclusivamente para fins de relatório fiscal;
• Manter medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados contra acesso não autorizado;
• Excluir ou anonimizar os dados após o período de retenção legalmente exigido (máx. 10 anos).

7. Comunicação às Autoridades

As informações coletadas serão reportadas:

• À Autoridade Tributária e Aduaneira Portuguesa (AT) quando o Vendedor for residente fiscal em Portugal;
• À autoridade fiscal competente da residência fiscal do Vendedor, quando aplicável, através do mecanismo de troca automática de informações estabelecido sob o DAC7.

8. Cooperação e Esclarecimentos

O Vendedor pode solicitar esclarecimentos sobre o DAC7 ou o processamento de suas informações fiscais por e-mail:

[email protected]

9. Hierarquia e Integração Contratual

Este Anexo faz parte do Acordo de Parceria PokerNetic e deve ser interpretado de acordo com seus outros anexos, particularmente o Anexo D – Política de Privacidade e Dados.

Em caso de conflito, o Acordo de Parceria principal prevalece.

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.

Anexo L – Consentimento para Compartilhamento de Dados com Stripe ou Provedores Similares

Versão 1.0

1. Propósito

Este Anexo rege o processamento e compartilhamento de dados pessoais e relacionados a impostos entre a PokerNetic e o provedor de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Limited ("Stripe") no contexto do uso da plataforma PokerNetic.

Seu objetivo é garantir total transparência e conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e obrigações legais aplicáveis relacionadas à verificação de identidade e relatório fiscal (KYC, AML, DAC7).

2. Finalidade do Compartilhamento de Dados

A PokerNetic compartilha dados com o Stripe exclusivamente para os seguintes fins:

• Criar e verificar a conta Stripe Express do Vendedor;
• Processar pagamentos, transferências e comissões;
• Cumprir obrigações legais relacionadas a relatórios e prevenção de fraudes;
• Emitir confirmações de pagamento e requisitos fiscais associados.

A PokerNetic não usa ou compartilha esses dados para nenhum outro fim.

3. Dados Transmitidos

O Vendedor autoriza a PokerNetic a transmitir os seguintes dados ao Stripe, quando aplicável:

• Nome completo / razão social corporativa;
• Endereço de e-mail;
• Data de nascimento (para indivíduos);
• Endereço completo (residencial ou sede registrada);
• Número de Identificação Fiscal (NIF / IVA / Tax ID);
• IBAN, SWIFT ou conta de pagamento digital equivalente;
• Documento de identidade e comprovante de endereço;
• Dados relacionados a transações gerados na plataforma (valores, datas, comissões, reembolsos, etc.).

4. Base Legal para Processamento

O compartilhamento de dados com o Stripe é baseado em:

1. Necessidade contratual (Art. 6(1)(b) GDPR) — necessário para criar e gerenciar a conta do Vendedor e processar pagamentos;
2. Cumprimento de obrigações legais (Art. 6(1)(c) GDPR) — particularmente verificação de identidade (KYC), prevenção de lavagem de dinheiro (AML) e obrigações de relatório fiscal (DAC7).

5. Responsabilidades e Salvaguardas

• O Stripe atua como Processador, lidando com dados apenas sob as instruções da PokerNetic.
• A PokerNetic e o Stripe mantêm um Acordo de Processamento de Dados (DPA) de acordo com o Artigo 28 do GDPR.
• O Stripe implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger dados pessoais.
• O Stripe pode transferir dados fora da Área Econômica Europeia, garantindo salvaguardas adequadas (por exemplo, Cláusulas Contratuais Padrão da UE).

A Política de Privacidade do Stripe está disponível em:

https://stripe.com/pt/privacy

6. Direitos do Vendedor

O Vendedor mantém todos os direitos sob o GDPR, a saber:

• Direito de acesso, retificação, exclusão e restrição de processamento;
• Direito à portabilidade de dados;
• Direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Solicitações relativas a dados processados diretamente pelo Stripe devem ser endereçadas a:

[email protected]

7. Retenção e Armazenamento de Dados

Os dados serão retidos apenas pelo período necessário para cumprir os fins descritos ou pela duração exigida pela lei fiscal e regulatória (tipicamente 10 anos).

Após esse período, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma irreversível.

8. Confirmação de Consentimento

O Vendedor declara que:

1. Leram e entenderam esta autorização;
2. Reconhecem que o compartilhamento de dados com o Stripe é necessário para operar sua conta;
3. Consentem expressamente com o processamento e compartilhamento dos dados aqui descritos, nos termos deste Anexo.

9. Hierarquia e Integração Contratual

Este Anexo faz parte do Acordo de Parceria PokerNetic e deve ser interpretado em conjunto com:

• Anexo D – Política de Privacidade e Dados, e
• Anexo K – Declaração DAC7 / Transparência Fiscal.

Em caso de conflito, o Acordo de Parceria principal prevalece.

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.

Anexo M – Termos Gerais de Uso da Plataforma

Versão 1.0

1. Propósito

Este documento ("Termos de Uso") rege o acesso e uso da plataforma digital PokerNetic, de propriedade da Tech Poker Systems, Lda., com sede em Portugal, e aplicável a todos os usuários que acessam, navegam, criam uma conta, fazem compras, publicam conteúdo ou usam quaisquer serviços fornecidos pela PokerNetic.

Ao usar a plataforma, o usuário declara que leu, entendeu e aceitou totalmente estes Termos.

2. Definições

Para os fins destes Termos:

• PokerNetic: A plataforma digital operada pela Tech Poker Systems, Lda., que fornece um marketplace e ferramentas relacionadas ao poker.
• Usuário: Qualquer pessoa que acessa a plataforma, com ou sem registro.
• Vendedor: Um usuário que oferece produtos ou serviços através da PokerNetic, sujeito ao Acordo de Parceria.
• Cliente: Um usuário que compra produtos ou serviços na plataforma.
• Conta: O perfil pessoal ou profissional criado pelo usuário para acessar funcionalidades restritas.
• Conteúdo: Qualquer texto, imagem, arquivo, vídeo ou material carregado ou compartilhado pelo usuário.

3. Acesso e Registro de Conta

1. O acesso à PokerNetic é aberto, embora certas funcionalidades possam exigir registro prévio.
2. O usuário é responsável por garantir a precisão e atualização das informações fornecidas durante o registro.
3. A criação de contas por menores de 18 anos é estritamente proibida.
4. O usuário se compromete a manter suas credenciais de login confidenciais e não compartilhá-las com terceiros.
5. A PokerNetic reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em casos de violação destes Termos ou comportamento abusivo.

4. Uso da Plataforma

1. O usuário se compromete a usar a PokerNetic exclusivamente para fins legais e em conformidade com a legislação aplicável.
2. É expressamente proibido:
   • Coletar ou usar dados de outros usuários sem consentimento;
   • Distribuir software malicioso, spam ou qualquer código capaz de afetar o funcionamento da plataforma;
   • Manipular sistemas de classificação, comissões, mecanismos de rastreamento ou relatórios;
   • Publicar conteúdo ofensivo, ilegal, enganoso ou que viole direitos autorais.
3. A PokerNetic reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole essas regras ou prejudique a integridade da plataforma.

5. Propriedade Intelectual

1. Todos os elementos na plataforma (design, código, logotipos, texto, imagens e bancos de dados) são propriedade exclusiva da Tech Poker Systems, Lda., ou dos respectivos detentores de direitos.
2. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito da PokerNetic.
3. Os usuários mantêm direitos sobre o conteúdo que criam ou publicam, concedendo à PokerNetic uma licença não exclusiva para exibir e promover tal conteúdo no contexto da plataforma.

6. Compras e Pagamentos

1. As compras e transações realizadas na plataforma são regidas pelos Termos e Condições do Vendedor (Anexo H) e pelos Termos Comerciais (Anexo A).
2. O processamento de pagamentos é realizado através do Stripe, de acordo com o Anexo L – Consentimento para Compartilhamento de Dados com Stripe.
3. Reembolsos e garantias são regidos pelo Anexo E – Política de Reembolso e Garantia.

7. Responsabilidade da PokerNetic

1. A PokerNetic atua como intermediária digital entre vendedores e clientes e não é parte nas transações realizadas.
2. A PokerNetic não é responsável por:
   • A qualidade, legalidade ou precisão de produtos/serviços fornecidos por terceiros;
   • Danos diretos ou indiretos resultantes do uso da plataforma;
   • Interrupções temporárias, falhas técnicas ou perda de dados não atribuíveis à sua negligência.
3. A PokerNetic se compromete a adotar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança, integridade e disponibilidade dos serviços.

8. Conteúdo de Terceiros e Links Externos

A plataforma pode conter links para sites ou serviços de terceiros.

A PokerNetic não é responsável pelo conteúdo, políticas ou práticas de tais sites externos.

O acesso a tais sites é por conta e risco do usuário.

9. Alterações e Atualizações

1. A PokerNetic pode alterar estes Termos a qualquer momento por razões legais, técnicas ou operacionais.
2. As alterações serão comunicadas através da própria plataforma ou por e-mail.
3. O uso continuado da plataforma após a comunicação das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de disputas, o tribunal competente será o Tribunal da Comarca de Lisboa, salvo acordo escrito em contrário.

11. Hierarquia e Integração Contratual

Este Anexo faz parte do Acordo de Parceria PokerNetic e deve ser interpretado em conjunto com:

• Anexo D – Política de Privacidade e Dados
• Anexo J – Política de Cookies
• Anexo H – Termos e Condições do Vendedor

Em caso de conflito, o Acordo de Parceria principal prevalecerá.

Este Anexo faz parte do Acordo Principal do Vendedor PokerNetic. Em caso de conflito, o Acordo Principal prevalecerá.